AREsp 2936615 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante ou comprovação de gratuidade), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALBERICO VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERICO VITORINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante ou comprovação de gratuidade), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.