AREsp 2934381 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo; o pedido tardio de justiça gratuita não alcança encargos anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 pedido de justiça gratuita não retroage para encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo; o pedido tardio de justiça gratuita não alcança encargos anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.