AREsp 2930414 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (falta da guia de custas e comprovante legível) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NILDETH SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

NILDETH SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (falta da guia de custas e comprovante legível) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.