AREsp 2931605 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação de recolhimento das custas no ato de interposição do Recurso Especial
2. 2 incidência do disposto no §5º do art. 99 do CPC quanto a honorários sucumbenciais de beneficiário de gratuidade de justiça
3. 3 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar de intimações para regularização e de nova intimação determinada pelo STJ, o preparo não foi oportunamente complementado, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Deserção do recurso por falta de preparo regular e oportuno (Súmula 187/STJ).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.