REsp 2214874 - DECISAO

REsp 2214874 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado tempestiva e devidamente, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados previamente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTOPHER LEONARDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção

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Parties

CRISTOPHER LEONARDO MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da gratuidade de justiça aos honorários de sucumbência
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado tempestiva e devidamente, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados previamente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...