AREsp 2893409 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido que declarou a deserção do recurso especial porque o preparo não foi comprovado no ato de interposição e, após intimação, foi recolhido em valor simples e não em dobro, sendo vedada nova complementação nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES DO CONDOMINIO VILLAGE ITAPERUBA; Recorrido/autor Da Ação Originária: João Bosco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES DO CONDOMINIO VILLAGE ITAPERUBA

Agravante/recorrente

João Bosco da Silva

Recorrido/autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e o recolhimento posterior em valor simples (não em dobro) após intimação configuram deserção do recurso
  2. 2 Se é admissível a complementação posterior do preparo após intimação (art. 1.007, §5º e §4º, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão quanto à juntada posterior de documentos ou comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido que declarou a deserção do recurso especial porque o preparo não foi comprovado no ato de interposição e, após intimação, foi recolhido em valor simples e não em dobro, sendo vedada nova complementação nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.