REsp 2215814 - DECISAO

REsp 2215814 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter havido regularização do preparo dentro do prazo, sendo a dispensa prevista no art. 82, § 3º do CPC inaplicável por não se tratar de ação cujo objeto exclusivo seja honorários; além disso, a certidão de saneamento de ôbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERINEU VIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso; recurso deserto
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Certidão De Saneamento De Ôbices, Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Certidão De Saneamento De Ôbices Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios

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Parties

ERINEU VIEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade da dispensa do pagamento das custas ao advogado prevista no art. 82, § 3º do CPC
  3. 3 recorribilidade da certidão de saneamento de óbices e analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter havido regularização do preparo dentro do prazo, sendo a dispensa prevista no art. 82, § 3º do CPC inaplicável por não se tratar de ação cujo objeto exclusivo seja honorários; além disso, a certidão de saneamento de ôbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso; recurso deserto

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de regularização do preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.