AREsp 2928827 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento das custas e o pedido tardio de gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; por isso, aplica-se a súmula do STJ que leva à deserção do recurso, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: SILEIDE NUNES DO NASCIMENTO FAITARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Inadmissibilidade Do Recurso, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Inadmissibilidade Do Recurso Isenção De Custas +1 more

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Parties

SILEIDE NUNES DO NASCIMENTO FAITARONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Inadimplência do preparo do Recurso Especial e consequente deserção
  2. 2 Efeitos da concessão de gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 Aplicação, por analogia, da isenção prevista para autor em Ação Civil Pública à Ação de Improbidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento das custas e o pedido tardio de gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; por isso, aplica-se a súmula do STJ que leva à deserção do recurso, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.