AREsp 2943180 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (custas locais não recolhidas e vício não sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e por intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC). Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Jurisprudência
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Jurisprudência

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção por não saneamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (custas locais não recolhidas e vício não sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e por intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC). Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto por falta de preparo (Súmula n. 187/STJ).