AREsp 2842219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram juntados aos autos a Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, exigência consolidada na jurisprudência desta Corte e prevista pela Súmula nº 187/STJ, e o vício não foi sanado no prazo após intimação.

Parties
Agravante: MARGARETH AYAKO IIJIMA e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Deserção, Súmula Nº 187/stj
Processo Civil Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Deserção Súmula Nº 187/stj

Case Brief

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Parties

MARGARETH AYAKO IIJIMA e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da Guia de Recolhimento da União e do comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial enseja deserção
  2. 2 Se o juntamento posterior de comprovante ou recolhimento em dobro supre a irregularidade e permite o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram juntados aos autos a Guia de Recolhimento da União e o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, exigência consolidada na jurisprudência desta Corte e prevista pela Súmula nº 187/STJ, e o vício não foi sanado no prazo após intimação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.