AREsp 2765095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), foi determinada intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e a parte permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: RECIFE ENERGIA S.A.; Agravante: KOGENERGY DO BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Código De Barras, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RECIFE ENERGIA S.A.

Agravante

KOGENERGY DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 ausência de sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), foi determinada intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e a parte permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção (fls. 2.150-2.151)