AREsp 2945195 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a recorrente, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZILDA ISABEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZILDA ISABEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo e por não sanar a irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a recorrente, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.