AREsp 2934798 - DECISAO

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Devido à indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e à ausência de regularização do preparo após intimação, restou caracterizada a deserção do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regular
  3. 3 efeitos da não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Devido à indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e à ausência de regularização do preparo após intimação, restou caracterizada a deserção do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.