AREsp 2950878 - DECISAO

AREsp 2950878 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido deserto em razão da falta de preparo devido (não recolhimento das custas locais), não sanada no prazo após intimação; em consequência, não conheço do recurso e determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Empresarial Preparo Custas Locais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas e do preparo no momento da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento das custas locais por meio da guia estadual
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido deserto em razão da falta de preparo devido (não recolhimento das custas locais), não sanada no prazo após intimação; em consequência, não conheço do recurso e determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.