AREsp 2941454 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas e do preparo, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça e não sanado o vício após intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ ocorreu a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMERICA RENT LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

AMERICA RENT LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo e guia de custas não juntada
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e declaração de deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas e do preparo, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça e não sanado o vício após intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ ocorreu a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.