AREsp 2946830 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; havendo aplicação da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de nova intimação pelo tribunal a quo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; havendo aplicação da Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...