AREsp 2934990 - DECISAO

AREsp 2934990 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular, pois o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras e, além disso, houve ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar ambos os vícios nos termos do art. 1.007 do CPC e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se as Súmulas 187 e 115, o que impõe a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RANS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Intimação, GRU, Código De Barras
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Intimação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RANS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras inviabilizando a comprovação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que torna irregular a representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular, pois o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras e, além disso, houve ausência de procuração/cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar ambos os vícios nos termos do art. 1.007 do CPC e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se as Súmulas 187 e 115, o que impõe a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.