AREsp 2934598 - DECISAO

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Não conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo prova do efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade e aplicando-se a deserção conforme Súmula 187 do STJ; em consequência, determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANAINA CAVALCANTI ROGERIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANAINA CAVALCANTI ROGERIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente apresentou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo prova do efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade e aplicando-se a deserção conforme Súmula 187 do STJ; em consequência, determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se