AREsp 2932331 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado devido à falta de recolhimento das custas locais e, não tendo sido sanado o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IVAN APARECIDO FACHINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Preparo Custas Locais Deserção Súmula 187/stj +1 more

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Parties

IVAN APARECIDO FACHINE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas locais no preparo do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por preparo insuficiente
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado devido à falta de recolhimento das custas locais e, não tendo sido sanado o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis