AREsp 2939856 - DECISAO

AREsp 2939856 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo adequado e por não ter sido sanado o vício no prazo, sendo inviável a aceitação das custas juntadas posteriormente por preclusão; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE CAVALCANTI PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE CAVALCANTI PIMENTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 preclusão do recolhimento posterior das custas processuais
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo adequado e por não ter sido sanado o vício no prazo, sendo inviável a aceitação das custas juntadas posteriormente por preclusão; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão de insuficiência de preparo (Súmula n. 187 do STJ).
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.