AREsp 2791726 - ACORDAO

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Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento e por o agravante, apesar de intimado, não ter regularizado o preparo, aplica-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OLAVO ALOÍSIO PREVIDI BENEDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

OLAVO ALOÍSIO PREVIDI BENEDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para regularização e preclusão

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento e por o agravante, apesar de intimado, não ter regularizado o preparo, aplica-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.