AREsp 2627113 - ACORDAO

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Constatada a divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante apresentado, e não tendo o recorrente, devidamente intimado, sanado o vício mediante juntada de guia legível ou recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, aplica-se por analogia a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: JAIR PEREIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Sanar Vício, Súmula 187/stj, Código De Barras Da Guia De Recolhimento
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Deserção Intimação Para Sanar Vício Súmula 187/stj Código De Barras Da Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

JAIR PEREIRA DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento do preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para sanar o vício do preparo e não atendimento pelo recorrente
  3. 3 Deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante apresentado, e não tendo o recorrente, devidamente intimado, sanado o vício mediante juntada de guia legível ou recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, aplica-se por analogia a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.