AREsp 2939275 - DECISAO

AREsp 2939275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo de origem e guia de custas ilegível) não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declinou-se pela não-admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento ao STJ
  2. 2 guia de recolhimento das custas ilegível
  3. 3 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo de origem e guia de custas ilegível) não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declinou-se pela não-admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis