AREsp 2841033 - ACORDAO

AREsp 2841033 - ACORDAO

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo (apresentando recurso manifestamente incabível contra a certidão), sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ e o art. 1.007 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OTAVIO JOÃO DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Ausência Do Comprovante De Pagamento, Intimação, Não Regularização, Deserção, Custas Processuais
Processo Civil Tributário Preparo Ausência Do Comprovante De Pagamento Intimação Não Regularização Deserção Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO JOÃO DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do comprovante de pagamento e sua consequência de deserção do recurso especial
  2. 2 Obrigação de regularizar o preparo após intimação e a consequência da inércia (deserção)
  3. 3 Alegação de erro na digitalização pelo órgão não afasta a obrigatoriedade de juntada legível do comprovante

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo (apresentando recurso manifestamente incabível contra a certidão), sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ e o art. 1.007 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.