AREsp 2960394 - DECISAO

AREsp 2960394 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em face da interposição anterior de Embargos de Declaração; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: H F G INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

H F G INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial por ausência de recolhimento de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em face da interposição anterior de Embargos de Declaração; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do Recurso Especial
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º