REsp 2216364 - DECISAO

REsp 2216364 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por deserção, ante a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental, bem como pela irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIS FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO LUIS FELICIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo do Recurso Especial
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por deserção, ante a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental, bem como pela irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...