REsp 2216054 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de comprovação do recolhimento das custas; ante a inércia da parte em sanar o vício, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do Recurso Especial.

Parties: Recorrente: LUZIMAR ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Majoração De Honorários

Processo Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIMAR ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
2 incidência da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo
3 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recursos que versem exclusivamente sobre honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso declarado deserto por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...