AREsp 2948450 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, em razão da irregularidade do preparo comprovada pela divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: U C G C DE T M L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades

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Parties

U C G C DE T M L

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, em razão da irregularidade do preparo comprovada pela divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça