AREsp 2955429 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: EURICO JOSE AMARO PARATELLI - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

EURICO JOSE AMARO PARATELLI - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.