REsp 2215342 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, e eventual concessão de justiça gratuita não retroage para regularizar o preparo já vencido.

Parties: Recorrente: D DE C G
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

D DE C G

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
2 Validade de declaração de justiça gratuita sem comprovação documental
3 Efeitos retroativos da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do Recurso Especial por deserção em razão da ausência de preparo.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...