AREsp 2938623 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V +1 more

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Parties

SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO PI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.