AREsp 2949829 - DECISAO

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Por falta de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, e por não ter a parte comprovado a condição de gratuidade nem sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEORGE VIEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEORGE VIEIRA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Por falta de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, e por não ter a parte comprovado a condição de gratuidade nem sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...