AREsp 2950097 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo, configurando deserção nos termos do entendimento do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO GARCIA REZENDE DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

RODRIGO GARCIA REZENDE DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do Recurso Especial por falta de pagamento das custas
  3. 3 preclusão temporal pelo não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo, configurando deserção nos termos do entendimento do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...