REsp 2216358 - DECISAO

REsp 2216358 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar de intimação; por isso, não tendo sido o recurso devidamente e oportunamente preparado, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: ELIZABETH DOS SANTOS DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso

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Parties

ELIZABETH DOS SANTOS DE NORONHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 protocolo do recurso sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recurso sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar de intimação; por isso, não tendo sido o recurso devidamente e oportunamente preparado, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...