REsp 2215035 - DECISAO

REsp 2215035 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem) e da não regularização dentro do prazo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem) e da não regularização dentro do prazo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.