AREsp 2895949 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo recolhido de forma irregular via DARE-SP em vez de GRU/STJ), caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ; ademais, houve falha na representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, com preclusão temporal da regularização (Súmula 115/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DE FREITAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão/não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA MADALENA DE FREITAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento de custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 Recolhimento irregular via DARE-SP em vez de GRU/STJ
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo adequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo recolhido de forma irregular via DARE-SP em vez de GRU/STJ), caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ; ademais, houve falha na representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, com preclusão temporal da regularização (Súmula 115/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.