AREsp 2897016 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, irregularidade no recolhimento do preparo e intempestividade do Recurso Especial, além da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, sendo tais vícios não sanados no prazo legal, caracterizando a deserção e a intempestividade, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Parties
Recorrente: LUIS RIBEIRO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS RIBEIRO FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, irregularidade no recolhimento do preparo e intempestividade do Recurso Especial, além da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, sendo tais vícios não sanados no prazo legal, caracterizando a deserção e a intempestividade, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.