AREsp 2406113 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a complementação do preparo foi comprovada fora do prazo legal de 5 dias, o que acarreta a aplicação da pena de deserção; bem como determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties: Agravante: REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intimação, Comprovação Extemporânea, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Preparo Deserção Intimação Comprovação Extemporânea Honorários Sucumbenciais

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Parties

REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 comprovação extemporânea do preparo
2 aplicação da pena de deserção
3 intimação para regularizar o preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.