AREsp 2944046 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante no ato da interposição, tendo a parte apresentado apenas documentos simples após intimação; nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, isso configura deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DESUR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

DESUR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 deserção do recurso por falta de recolhimento regular das custas
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante no ato da interposição, tendo a parte apresentado apenas documentos simples após intimação; nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, isso configura deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.