AREsp 2246023 - ACORDAO
Verificada irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação, configura-se a deserção do agravo em recurso especial, obrigando o tribunal a não conhecer do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Intimação Para Regularização, Irregularidade No Preenchimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Se a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo do recurso especial, não corrigida após intimação, caracteriza a deserção do recurso.
Ratio Decidendi
Verificada irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação, configura-se a deserção do agravo em recurso especial, obrigando o tribunal a não conhecer do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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