AREsp 2955787 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na interposição do Recurso Especial
2. 2 Aplicação do §5º do art.99 do CPC quanto ao preparo quando a matéria versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade
3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do recurso e se determina, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do recurso em razão da ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e...