RMS 76405 - DECISAO

RMS 76405 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas ao STJ, motivo que, na forma da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, em conjunto com a regra de contagem de prazos do art. 219 do CPC, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MERISVALDO COSTA MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento Especial Mandado De Segurança Preparo Deserção Intempestividade Prazo Recursal Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

MERISVALDO COSTA MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente na interposição do recurso
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas ao STJ, motivo que, na forma da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, em conjunto com a regra de contagem de prazos do art. 219 do CPC, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.