AREsp 2823231 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção por irregularidade no recolhimento do preparo), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Coelba; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 187/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Coelba

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção por irregularidade no recolhimento do preparo), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.