RMS 76399 - DECISAO

RMS 76399 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado nem regularizado no prazo concedido; o despacho de regularização é ato não decisório e, portanto, irrecorrível; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção, razão pela qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Impetrante: ANDRE RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Irrecorribilidade De Despacho, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Irrecorribilidade De Despacho Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE RODRIGUES DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente na interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Falha em sanar vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem regularizado no prazo concedido; o despacho de regularização é ato não decisório e, portanto, irrecorrível; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção, razão pela qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Recurso declarado desertado
  • Publique-se