AREsp 2958229 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo a parte sido intimada e limitado-se a apresentar apenas custas locais; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

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Parties

SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por não regularização do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo a parte sido intimada e limitado-se a apresentar apenas custas locais; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conhecer do recurso