AREsp 2851101 - ACORDAO

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Constatada divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e no comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CATALUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Das Custas, Código De Barras, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Das Custas Código De Barras Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CATALUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento ensejando irregularidade no preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não cumprimento dessa intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e no comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado o preparo após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso.