AREsp 2991193 - DECISAO

AREsp 2991193 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo no tribunal de origem), não tendo o recorrente sanado o vício quando intimado; incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e, assim, ao não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO DE LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO DE LIMA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 deserção do Recurso Especial por não preparo tempestivo e regular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo no tribunal de origem), não tendo o recorrente sanado o vício quando intimado; incide a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e, assim, ao não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça