AREsp 2992430 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e não regularizou o preparo após intimação, havendo irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; incide a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EVERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção/preparo Insuficiente
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção/preparo Insuficiente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e não regularizou o preparo após intimação, havendo irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; incide a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.