AREsp 2989311 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e sem o recolhimento das custas locais; além disso, o recorrente, intimado para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, configurando irregularidade do preparo que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROGERIO GIROLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

ROGERIO GIROLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas por meio de comprovante com sequência numérica do código de barras
  3. 3 recolhimento das custas locais ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e sem o recolhimento das custas locais; além disso, o recorrente, intimado para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, configurando irregularidade do preparo que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade