AREsp 2937782 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, não regularizado após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e resulta na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas locais e do preparo
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, não regularizado após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e resulta na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...